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Nossa Missão:
A Agência
da Capitania dos Portos em Paraty é uma
Organização Militar responsável pela segurança
do tráfego aquaviário. Tem o propósito de
contribuir para a supervisão das atividades
relativas à Marinha Mercante e Organizações
correlatas, no que se refere à segurança de
navegação e à segurança nacional. Para a
consecução de seu propósito cabe à Agência da
Capitania as seguintes tarefas:
I
- Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos
e normas, nacionais e internacionais, que
regulem os tráfegos marítimos, fluvial e
lacustre;
II
- Exercer a fiscalização do serviço de
praticagem;
III
- Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário
(FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval"
(Atividade de cunho administrativo, que consiste
na fiscalização do cumprimento do Regulamento
para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes,
Convenções e Acordos Internacionais sobre
navegação, ratificados pelo Brasil, e da
poluição das águas causadas por embarcações e
terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV
- Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V
- Concorrer para a manutenção da sinalização
náutica; e
VI
- Executar, quando determinado, atividades
atinentes ao serviço militar. |
